Sistema de Controlo Interno

A Câmara Municipal de Cascais no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas, tem vindo desenvolver um trabalho que vai desde a criação das divisões de Transparência e Conformidade, Promoção da Gestão da Qualidade e Auditoria e Controlo Interno, à implementação do Programa de Cumprimento Normativo, em especial de Canais de Denúncia internos e externos, apostando na gestão da qualidade através da implementação, entre outras, da NP ISO 37001:2018 – Sistemas de Gestão Anticorrupção.

Ao abrigo do artigo 15º do Anexo I (Regime geral da prevenção da Corrupção – RGPC), aprovado na alínea b) do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 “As entidades públicas abrangidas implementam um sistema de controlo interno proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade e da atividade por esta prosseguida e que tenha por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção”.

De acordo com a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) in “A Importância do Controlo Interno no Planeamento de Auditoria”, o Controlo Interno é um conjunto de políticas e procedimentos, implementados pelo órgão de gestão, com a finalidade de assegurar, tanto quanto possível, os seus objetivos, nomeadamente na salvaguarda de ativos e prevenção de erros e fraude. É um conceito tão vasto que abrange não só todas as operações e/ou serviços, mas também todas as pessoas da organização.

Em concordância com a estrutura conceptual do The Committee of Sponsoring Organizations (COSO), o Controlo Interno é “um processo levado a cabo pela direção e gestão de topo e outros membros da organização com o objetivo de proporcionar um grau de confiança considerável na concretização dos objetivos aos níveis: estratégico, da eficácia e eficiência dos recursos, da fiabilidade da informação financeira e do cumprimento das leis e normas estabelecidas.”

Segundo esta mesma referência internacional o Sistema de Controlo Interno (SCI) envolve cinco principais vertentes, designadamente, avaliação do risco, atividades de controlo, informação e comunicação, e por fim, atividades de monotorização.

Em suma, o Controlo Interno consiste na verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a atividades, programas, projetos ou operações, constituindo o controlo operacional a verificação, acompanhamento e informação, centrado sobre decisões dos órgãos de gestão levadas a cabo pelo órgão interno responsável pelos serviços de auditoria.

Em conformidade com as Normas Internacionais e Nacionais de Auditoria e com a Norma de Controlo Interno (NCI) da Câmara Municipal de Cascais, nomeadamente art.º 3º, a Divisão de Auditoria e Controlo Interno (DACI) tem como missão fortalecer o Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal de Cascais, ajudando a alcançar os objetivos estratégicos do Município, numa lógica de construção de controlos eficazes tendo em conta a razoabilidade de custos associados, avaliando riscos da organização, otimizando atividades e processos críticos prevenindo e mitigando riscos de gestão com vista a acrescentar valor e contribuir para uma gestão mais eficiente da organização.

Esta unidade orgânica tem como propósito, fortalecer a organização através da criação de valor protegendo e assegurando sustentabilidade, gerindo e controlando risco, ajudando à tomada de decisão e supervisão, reforçando a notoriedade e eficiência das diferentes unidades orgânicas e com tudo isso aumentar a credibilidade e capacidade da Câmara Municipal de Cascais servir o interesse público com elevados padrões de qualidade.

A Divisão de Auditoria e Controlo Interno da Câmara Municipal de Cascais pretende avaliar os processos de controlo interno e de gestão de riscos, contribuindo para o aperfeiçoamento e melhoria contínuos, garantindo a confiança e integridade da informação, a salvaguarda dos ativos e a adequação e eficácia dos controlos implementados.