650 Anos

"Dom Pedro, pela graça de Deus, rei de Portugal e do Algarve, a quantos esta carta virem faço saber que os homens-bons de Cascais me enviaram dizer que fosse minha mercê de os fazer isentos da sujeição de Sintra, cuja aldeia era, e lhes outorgasse que o dito logo de Cascais fosse vila por si e houvesse por si jurisdição e juízes para fazer direito e justiça, e os outros oficiais que fossem  compridoiros para bom regimento desse lugar; e que eles dariam a mim em cada ano 200 libras mais, além daquilo que me rendiam os meus direitos que eu havia do dito logo".

Foi neste termos que, a 7 de junho de 1364, D. Pedro I – rei que a história apodaria de O Justo – subscreveu no Paço da Alcáçova de Santarém a carta em que para «serviço de Deus e meu e guarda da minha terra» apartou Cascais do concelho de Sintra, elevando-a à categoria de vila, com jurisdição cível e crime, em troca de um imposto de 200 libras por ano, para além dos direitos que já lhe eram devidos.

Este documento não definiu, porém, o território que constituiria o seu termo, pelo que aparentemente apenas o povoado passou a ser considerado autónomo, até que D. Fernando I, a 8 de abril de 1370, delimitasse uma área de quase 100 km2, muito semelhante à do atual concelho, aquando da entrega de Cascais, como feudo, a Gomes Lourenço do Avelar. A carta de criação de senhorio nada prescrevia acerca da organização do concelho – comunidade vicinal constituída num território cujos moradores, os vizinhos, eram dotados de maior ou menor autonomia administrativa – desconhecendo-se, assim, a data em que se terão realizado as primeiras eleições. Todavia, em 1377 já existia, pelo menos, um alvazil para os pleitos cíveis, assim como um juiz, porventura correspondente ao segundo alvazil: o dos feitos crimes. Seis anos depois, a organização estava completa, compondo-se de dois alvazis, dois vereadores, um procurador, um porteiro e um pregoeiro, sendo as reuniões promovidas num pequeno largo à porta do castelo, até que, no início do século XV, se encontrem referências a um «Paço do Concelho», cuja localização e características são, por ora, desconhecidas.

Apesar da conquista e saque do castelo pelos castelhanos em 1373 e do bloqueio do porto em 1382 e 1384, assistir-se-ia, entretanto, ao crescimento da vila no exterior das muralhas e à criação, ainda no final do século XIV, das paróquias de Santa Maria de Cascais, de S. Vicente de Alcabideche e de S. Domingos de Rana. Já em 1488, mercê do aumento do movimento do seu porto, D. João II ordenou a edificação de uma nova torre defensiva na vila, que, a 15 de novembro de 1514 receberia o seu primeiro foral – uma vez que continuava a utilizar o de Sintra – documento ainda hoje preservado no Arquivo Municipal.

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