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Discussão Pública | Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII) - Até 19 de dezembro'24
A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 22 de outubro de 2024 e através da Proposta nº 1387/2024, deliberou aprovar o início do procedimento de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III, os respetivos Termos de Referência e anexos e submeter a discussão pública, por um período de 20 dias, para a recolha de observações, sugestões ou reclamações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente.
Este processo encontra-se a decorrer entre o dia 22 de novembro e o dia 19 de dezembro de 2024 (inclusive).
1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1387/2024 - Termos de Referência e Anexos da UE da Entrada Nascente de Cascais III
> Aviso n.º 25540/2024/2
> Edital n.º 556/24
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã
> Publicitação do Edital n.º 556/24 no Boletim Municipal
2 - FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
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