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Consultas públicas

> Publicitação de início de procedimento | Elaboração de Projeto de Regulamento Municipal do parque de estacionamento da Quinta de S. Gonçalo (até 07.12.2024) - Ver aqui

> Publicitação de início de procedimento | Elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação para Profissionais de Saúde (até 26.11.2024) - Ver aqui

> Abertura do período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Acesso à Habitação - RMAH (até 20.12.2024) - Ver aqui

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