Reunião de Câmara| Licença de “Avosidade” e Novos Planos de Mobilidade

Nesta terça-feira, no Centro Cultural de Cascais, teve lugar mais uma reunião ordinária do Executivo Municipal de 2024, na qual se destacaram diversas discussões de relevância.

Entre os pontos principais, figuraram a introdução da Licença de “Avosidade”, a aprovação e assinatura dos Termos de Responsabilidade e Aceitação pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, bem como assuntos relativos à transparência e conformidade.

Subsequentemente, realizou-se uma reunião extraordinária da Câmara Municipal, centrada no Plano de Mobilidade e na reformulação do trânsito no Centro de Cascais.

Câmara Municipal de Cascais Aprova Novas Medidas de Apoio Familiar e Envelhecimento Ativo com Licença de “Avosidade"

Foi aprovada por unanimidade a proposta de submeter à Assembleia Municipal a concessão de uma licença de “Avosidade” a todos os funcionários do universo municipal. Esta licença será concedida pelo período de um mês aquando do nascimento do primeiro neto, podendo ser repartida por quatro períodos e requerida até aos três anos de idade da criança.

O plano inclui também a concessão de 15 dias por cada neto que nasça, a partir do segundo, inclusive. Os avós poderão usufruir de uma redução de 0,025 na taxa de IMI por cada neto nascido, e as empresas e demais entidades do concelho que aderirem à licença de “Avosidade” beneficiarão de um desconto de 25% no IMI sobre as suas instalações.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, elucidou que "esta iniciativa foi elaborada com base num estudo solicitado ao ISCTE, centrado em políticas de envelhecimento e sociais". Acrescentou ainda que "este estudo integra uma série de ações desenvolvidas pelo município para promover o envelhecimento ativo e a relação intergeracional, considerada essencial pela autarquia". Concluiu, afirmando que "a licença de 'Avosidade' foi uma das recomendações acolhidas do estudo, e a sua implementação visa reforçar a coesão familiar, promovendo uma maior responsabilidade entre gerações”.

A Câmara Municipal de Cascais empenha-se diariamente em promover o envelhecimento ativo e valorizar os cuidadores, num contexto onde o país enfrenta um envelhecimento crescente da população, impactando as políticas públicas. O estudo do Dinâmia.CET do ISCTE-IUL (2023) sobre envelhecimento e políticas sociais no concelho de Cascais revelou que, em 2021, 23% dos habitantes tinham mais de 65 anos. Destaca-se a estagnação da população jovem, o declínio da faixa etária dos 30-44 anos e o crescimento acentuado dos grupos etários mais velhos.

A licença de “Avosidade”, à semelhança das licenças de maternidade e paternidade, concede um período de tempo aos avós para participarem ativamente no cuidado e educação dos netos. Esta medida, inédita no contexto municipal, visa facilitar a conciliação da vida profissional com a familiar, reconhecendo a importância dos avós na dinâmica familiar contemporânea.

Cascais, já distinguida com o “Prémio de Autarquia + Familiarmente Responsável”, pretende liderar as boas práticas em conciliação entre trabalho e família. A licença de “Avosidade” é uma extensão das políticas tradicionais de licença parental, refletindo a evolução das dinâmicas familiares e o papel crescente dos avós na prestação de cuidados.

A proposta inclui a criação de uma nova Provedoria da Criança e do Idoso, aprovada anteriormente em reunião ordinária, para contribuir para uma sociedade mais justa, atendendo às necessidades das populações mais vulneráveis.

A medida recebeu um parecer positivo da Comissão de Trabalhadores, que a considera um avanço significativo no apoio às famílias. A autarquia incentiva ainda as Juntas de Freguesia, Empresas Municipais e o tecido empresarial do concelho a adotar a licença de “Avosidade”, promovendo assim a coesão social e familiar.

O apoio proposto pela Câmara Municipal de Cascais enquadra-se na legislação vigente, reforçando o compromisso do município com a promoção do bem-estar, coesão e solidariedade familiar.

Aprovação Unânime dos Termos de Responsabilidade e Aceitação no Âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Foi também aprovada por unanimidade a assinatura dos Termos de Responsabilidade e Aceitação pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018. A retificação discutida na reunião refere-se à revisão das grandes opções do plano, associadas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que introduziu várias medidas. Foram enfrentados desafios com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para responder ao volume de trabalho gerado pelo PRR.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, afirmou: “Há uma acumulação de pedidos de aprovação por parte do IHRU, o que impôs regras adicionais para o desenvolvimento do processo”, e acrescentou: “Com o prazo do PRR da Habitação até junho de 2026, o tempo é escasso, exigindo concursos rápidos para projetos e reconstruções. Contudo, os dois anos restantes são considerados insuficientes para cumprir todas as metas”.

Prosseguiu, referindo que "O Governo atual negociou com a Comissão da União Europeia para transferir a responsabilidade para o Presidente da Câmara, com o objetivo de acelerar o processo. Contudo, surgiram problemas anteriores devido à política de não interrupção do processo habitacional, que exigiu que as propostas tivessem cabimento no Orçamento da Câmara. Foi necessário ajustar as rúbricas do Orçamento da Câmara para alocar os fundos necessários, o que gerou entropia para os vereadores. Após a comunicação dos valores aprovados, será possível ajustar o Orçamento da Câmara e redistribuir as verbas”.

Carlos Carreiras sublinhou que iria assinar o termo de responsabilidade, mas com a consciência de que esta responsabilidade se estende além do seu mandato, até 2026. O autarca destacou que “várias variáveis fora do seu controlo, como a falta de mão-de-obra, materiais e o aumento de preços, complicam o cumprimento das responsabilidades”. Concluiu afirmando que o “termo de responsabilidade deveria ser assumido pelo Município de Cascais como um todo, e não apenas pelo Presidente da Câmara, razão pela qual trouxe a proposta à reunião da Câmara para aprovação ou aceitação pelos vereadores”.

Planos e Políticas Anticorrupção na Câmara Municipal de Cascais

Foram aprovadas por unanimidade duas propostas de relevo no domínio da transparência e conformidade.
Em primeiro lugar, foi aprovada a avaliação anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, relativo ao ano de 2023. Este plano, ratificado pela Câmara Municipal a 18 de julho de 2023, visa combater a corrupção, assegurando os princípios fundamentais da democracia, tais como a igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade e integridade. A execução do plano está sujeita a controlo através de um relatório anual, elaborado em abril do ano subsequente, que quantifica o grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena execução.

A Câmara Municipal deliberou aprovar o Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e informar a Assembleia Municipal, bem como comunicar o relatório ao membro do Governo responsável pela tutela, aos serviços de inspeção da área governativa e ao MENAC, através da respetiva plataforma eletrónica.

Em seguida, foi aprovada a certificação do Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC) do Município de Cascais, conforme a Norma ISO 37001:2016. Este sistema tem como objetivo prevenir, detetar e combater a corrupção, garantindo a conformidade com as leis anticorrupção e melhorar a reputação do município. Para alcançar esta certificação, foi necessário definir a Missão, Visão e Valores do SGAC, alinhados com os do Município de Cascais.

A Missão do Município consiste em definir e executar políticas assentes na transparência, visando a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades da população local, promovendo o desenvolvimento sustentável do concelho. A Visão projeta Cascais como um território qualificado e competitivo, com relevância internacional, orientado para as pessoas, sejam residentes, trabalhadores ou visitantes, cujas atividades de elevado valor acrescentado contribuem para o dinamismo e qualidade da sociedade civil. Os Valores incluem a prossecução do interesse público, legalidade, integridade, justiça, imparcialidade, igualdade, proporcionalidade, responsabilidade, colaboração, boa-fé, informação, qualidade, lealdade, competência e transparência.
A Câmara Municipal aprovou a Missão, Visão e Valores do Município de Cascais para o cumprimento dos requisitos da Norma ISO 37001:2016 e comunicou-os à Assembleia Municipal.

Adicionalmente, foi aprovada a Política Anticorrupção do Município de Cascais, em conformidade com a certificação do SGAC. Esta política visa proibir qualquer forma de corrupção ativa ou passiva, assegurar os recursos necessários para implementar medidas preventivas, consciencializar todas as partes interessadas sobre o compromisso ético, e garantir a conformidade com as leis anticorrupção aplicáveis. O responsável pela conformidade anticorrupção dispõe da autoridade e independência necessárias para assegurar a eficácia do sistema e a disponibilização dos recursos adequados.

A Política Anticorrupção foi igualmente comunicada à Assembleia Municipal, destacando o compromisso do Município de Cascais com a integridade, transparência e combate à corrupção, essencial para manter a confiança dos munícipes e demais interessados na administração municipal.

Plano de Mobilidade e Reformulação do Trânsito em Cascais: Melhoria da Circulação e Qualificação do Espaço Público

Seguiu-se uma reunião extraordinária centrada no Plano de Mobilidade e Reformulação do Trânsito no Centro de Cascais. Este plano, apresentado pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, tem como objetivo principal melhorar a circulação, aumentar a segurança rodoviária e qualificar o espaço público na região.

A apresentação destacou que o plano é sustentado por uma extensa documentação, incluindo um estudo realizado por uma entidade especializada, que fornece diagnósticos e planos de educação urbanística para o concelho, o plano estratégico das ciclovias do concelho de Cascais, o roteiro municipal para atingir a neutralidade carbónica até 2050, e a estratégia nacional para a mobilidade ativa.

O plano de mobilidade é abrangente e está estruturado em sete linhas principais: consolidar e gerir a funcionalidade rodoviária no concelho, melhorar a segurança rodoviária e qualificar o espaço público, promover a mobilidade não motorizada, melhorar os transportes públicos, aumentar a oferta de estacionamento, planear e gerir a mobilidade de forma eficiente, e informar e envolver a comunidade.

Durante a reunião, o Vice-Presidente detalhou vários troços e intervenções planeadas, incluindo vias que melhoram a ligação entre diferentes partes do concelho, retirando o trânsito pesado de zonas centrais; melhorias no acesso a várias áreas, com novas rotundas e melhorias no acesso a importantes nós rodoviários; uma nova saída e entrada para uma autoestrada, melhorando a fluidez do tráfego entre diferentes zonas; e variantes que eliminam conflitos em áreas congestionadas.
A apresentação também abordou as melhorias em infraestruturas, tais como ajustes geométricos em várias rotundas para melhorar a separação de tráfego e a fluidez, e a criação de novas rotundas em pontos estratégicos. Algumas obras já estão concluídas, com continuidade e prolongamento previstos. O plano prevê um aumento significativo na oferta de estacionamento público em diversos locais.

O novo sistema de circulação proposto visa separar o tráfego rodoviário do tráfego pedonal, reduzir o tráfego automóvel no centro da vila e promover o uso de transporte público e bicicletas. O Vice-Presidente concluiu a apresentação destacando “a importância deste plano para melhorar a mobilidade e a qualidade de vida no concelho. Apesar dos constrangimentos temporários durante a execução das obras, espera-se que estas melhorias tragam benefícios duradouros para a comunidade. O plano inclui ainda estudos contínuos para garantir a eficácia das medidas implementadas.”