Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas

Cumprindo a calendarização prevista no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), foi aprovado em reunião de Câmara Municipal de 24 de outubro de 2023, o Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais.

Nos termos do RGPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas está sujeita a controlo permanente, mediante a elaboração durante o mês de outubro de um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de grau de risco elevado ou máximo. No mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, é elaborado o relatório de avaliação anual, quantificando o grau de implementação das medidas identificadas e a previsão da sua plena implementação.

No Relatório de Avaliação Intercalar são apresentados em cada unidade orgânica, por área de atividade específica, os riscos de gestão e operacionais identificados, a sua avaliação, os mecanismos de controlo propostos e a fase de implementação dos mesmos, com particular enfoque nas situações estimadas como de grau de risco Elevado ou Muito Elevado.

As situações consideradas como de grau de risco Elevado representam 4% do total, tendo 1% sido consideradas como de grau Muito Elevado. A percentagem de medidas de controlo Implementadas nestas situações é de 88%, assumindo especial importância o facto de nenhuma das medidas de mitigação destes riscos se encontrar ainda Por Implementar.

Pode consultar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais, aqui.

O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas pelos seus trabalhadores e restantes pessoas singulares.