Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Já se encontra disponível o Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais, que tem como referência o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Nos termos do RGPC, a execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas está sujeita a controlo permanente, mediante a elaboração durante o mês de outubro de um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de grau de risco elevado ou máximo. No mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, é elaborado o relatório de avaliação anual, quantificando o grau de implementação das medidas identificadas e a previsão da sua plena implementação.

No Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2023, são apresentados em cada unidade orgânica, por área de atividade específica, os riscos de gestão e operacionais identificados, a sua avaliação, os mecanismo de controlo propostos e a fase de implementação dos mesmos, com particular enfoque nas situações estimadas como de grau de risco Elevado ou Muito Elevado.

Em termos globais, 4% das situações de risco identificadas foram consideradas de grau de risco Elevado e 1% de grau de risco Muito Elevado.

Pode consultar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais aqui.

O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas pelos seus trabalhadores e restantes interessados, respetivamente.