Relatório de Avaliação 2023

Já se encontra disponível o Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Cascais, que tem como referência o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Nos termos do RGPC, a execução do Plano de Prevenção de Riscos está sujeita a controlo permanente, efetuado mediante a elaboração, durante o mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, de um relatório de avaliação anual, contendo a quantificação do grau de implementação das medidas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

No Relatório de Avaliação Anual, que foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 25 de junho de 2024, são apresentados em cada unidade orgânica, por área de atividade específica, os riscos de gestão e operacionais identificados, os respetivos graus de risco estimados, os mecanismos de controlo propostos e a fase de implementação dos mesmos, com particular enfoque nos mecanismos/ medidas em implementação ou por implementar.

Em termos globais, 98% dos mecanismos de controlo previstos encontram-se, na sua generalidade, implementados, contribuindo de forma determinante para a redução da probabilidade de ocorrência dos riscos identificados.

Pode consultar o Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas,  do Município de Cascais aqui .

O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas pelos seus trabalhadores e restantes interessados, respetivamente.