Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção atualizado

Foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em reunião realizada no passado dia 22 de outubro, a nova versão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais.

Para uma análise pormenorizada das atividades do Município consideradas como expostas a riscos, bem como dos mecanismos de controlo associados, podem ser consultadas as matrizes de riscos transversais e específicos constantes no Plano AQUI.

Para além do cumprimento do estipulado no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, esta nova versão resulta da opção estratégica do Município de implementação de um Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), segundo a Norma ISO 37001:2016.

A estratégia assumida de prevenção e combate da corrupção salvaguarda procedimentos internos que permitem elevar os níveis de integridade e transparência, assegurando a monitorização periódica da natureza e complexidade das atividades realizadas e avaliando o seu nível de risco de corrupção, tendo em consideração os parâmetros de análise e os critérios de avaliação estabelecidos, bem como a eficácia dos mecanismos de controlo implementados. 

A apreciação dos riscos de corrupção envolve todos os trabalhadores, num compromisso comum de melhoria do SGAC, com a consciencialização de que todos têm um papel ativo na promoção de uma cultura sã de prevenção de riscos. Desta forma, é assegurada uma boa administração e prestação de serviço público, capaz de garantir a qualidade do serviço prestado com coerência, eficiência e eficácia.

No termos definidos no RGPC, a execução do Plano está sujeita a controlo, sendo elaborado um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo, no mês de outubro de cada ano, bem como um relatório de avaliação anual, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução. Nestes relatórios, é efetuada a quantificação do grau de implementação das medidas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

O Município de Cascais disponibiliza no seu site institucional Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas. Todas as pessoas singulares que pretendam apresentar denúncias deverão fazê-lo obrigatoriamente por escrito, em primeiro lugar, através do Canal de Denúncia Interna.