Município de Cascais implementa Política Anticorrupção

No âmbito da opção estratégica do Município de implementação de um Sistema de Gestão Anticorrupção, tendo em vista a Certificação de acordo com a Norma ISO 37001:2016, foi aprovada, em Reunião de Câmara do passado dia 25 de junho de 2024, a Política Anticorrupção do Município de Cascais. Esta Política reforça o compromisso do Município com a prossecução do interesse público através da salvaguarda de procedimentos internos que permitam a prevenção da corrupção e a elevação dos níveis de integridade e transparência.

A Política Anticorrupção é uma componente de uma política global de conformidade, auxiliando o Município a evitar ou a mitigar os custos, os riscos e os danos do envolvimento com a corrupção, promovendo a confiança e a fiabilidade das suas transações, e contribuindo para a melhoria da sua reputação junto de todas as Partes Interessadas.

Através da sua Política Anticorrupção, o Município de Cascais compromete-se a:
• Proibir qualquer forma de corrupção ativa ou passiva;
• Disponibilizar os recursos necessários para implementar medidas razoáveis e proporcionais, concebidas para prevenir, detetar e combater a corrupção;
• Consciencializar todas as Partes Interessadas para a consolidação do compromisso ético subjacente à atuação de todos;
• Encorajar o levantamento de preocupações suscitadas de boa-fé ou com base em convicção razoável, em total confiança e sem receio de represálias;
• Assegurar a conformidade com as leis anticorrupção aplicáveis e com compromissos voluntários aplicáveis às suas atividades;
• Dinamizar a conformidade e a melhoria do Sistema de Gestão Anticorrupção, assim como envolver todos os trabalhadores, de forma a assegurar a sua eficácia.

Esta Política Anticorrupção deve ser assumida por todas as Partes Interessadas, de forma a garantir a manutenção do relacionamento existente com o Município de Cascais. Para o efeito, deverão subscrever a Declaração de Conformidade com a Política Anticorrupção, remetendo-a ao serviço municipal com o qual se relacionem ou, em alternativa, para o Departamento de Transparência e Qualidade através do endereço eletrónico dtq@cm-cascais.pt .

Poderá consultar a Política Anticorrupção do Município de Cascais aqui.