Está aqui
Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
O Diretor Municipal de Captação de Recursos, Dr. Pedro Caldeira Santos, foi designado pelo Presidente da Câmara de Cascais como Responsável pelo Cumprimento Normativo, mediante o Despacho n.º 36/2023 de 28 de julho de 2023.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, as autarquias locais estão obrigadas a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, bem como a designar, como elemento da direção superior ou equiparado, um Responsável pelo Cumprimento Normativo.
O Responsável pelo Cumprimento Normativo tem como função garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, exercendo as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, sendo assegurado pelo Município que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função.
A Câmara Municipal de Cascais tem implementado um Programa de Cumprimento Normativo que inclui o Plano de Prevenção de Riscos, o Código de Ética e de Conduta, o Manual de Gestão de Conflitos de Interesses, os Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal, designadamente os Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa, e um programa de formação interna que promove a divulgação das políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.
