Câmara salvaguarda condições de trabalho dos pescadores

Executivo Municipal decide início do procedimento de alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais com a consequente publicitação, no prazo máximo de 10 dias úteis e lança concurso público para a requalificação do Cais de Aprestos.

Nesta terça-feira, decorreu no Centro Cultural de Cascais, a 21º Reunião ordinária do Executivo Municipal onde a Orçamento e Concurso Público estiveram, em destaque.

Câmara tem menor número de taxas em relação a outras Câmaras circundantes

Foi aprovada, por unanimidade, a publicitação do início do procedimento de alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Questionado pela Sra. Vereadora do Partido Socialista, Alexandra Domingos Santos, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras explica que “há uma grande complexidade na abordagem que temos de fazer nesta matéria”, adiantando que “perdemos/ganhamos tempo a aprofundar e a estudar as várias flexibilidades e os vários mecanismos que estão ao nosso dispor”, nomeadamente aqueles “que só soubemos por via também da apresentação do Orçamento Geral do Estado”.

O Presidente da autarquia revela a importância deste aprofundamento e deixa a certeza que sem este estudo não seria possível ir ao encontro dos objetivos definidos e aprovados em reunião de Câmara anterior.

Esclarecendo que todas as taxas “têm uma contrapartida, uma justificação, mas para chegarmos ao valor que se considera nas taxas, há tantas variáveis que se consegue ter uma amplitude de valor exagerada”.

Terminando a discussão do ponto sugerindo ao Partido Socialista e ao Partido Chega a tirar dúvidas e até apresentar sugestões, junto da Direção Municipal e apoio à gestão.

No entanto, Carlos Carreiras deixa a garantia que esta matéria é “muito difícil de poder ser vista de forma isolada”.

Aproveitando ainda para assinalar que a “Câmara Municipal de Cascais em comparação com Câmaras circundantes, tem um número de taxas menor”.

Aprovada ratificação de despacho para Cais de Aprestos

Um dos pontos mais importantes da reunião prende-se com a proposta de ratificação do despacho para o lançamento do processo para o concurso público para a empreitada de “Requalificação do Cais de Aprestos”.

Aprovada, por unanimidade, a Câmara volta a lançar concurso público para a requalificação, que tal como refere o Presidente da Câmara “não é a primeira tentativa”, acrescentando que “lançámos um concurso para o qual não houve ninguém que concorresse”.

O motivo da ratificação do despacho é o de não atrasar o lançamento de todo o processo, que tal como admite Carlos Carreiras “é um processo sempre pesado, complicado” e por isso decidiu “não adiar mais”.

Lembrando que esta é “uma questão que a Câmara não tem nenhuma obrigação de fazer estes investimentos”.

Acrescentando que “em conversa com responsáveis da própria Doca Pesca e de Autoridades Marítimas em nenhum outro porto a Câmara tem uma intervenção como tem a Câmara Municipal de Cascais, na salvaguarda das condições de trabalho dos pescadores.”

Terminando a discussão do ponto para informar que “em muitas outras matérias, a Doca Pesca está a ser agora intervencionada”, estando concluída no final deste ano. O que vai possibilitar “ter condições como há muito não se via”.

Contabilidade, Controlo e Disponibilidades, Expropriações, Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Coesão e Desenvolvimento Social, Gestão Territorial, Gestão Urbanística, Obras Municipais, Manutenção e Trânsito, Intervenção Territorial, Juventude, Ambiente, Cultura, Educação, Desporto, Inovação e Comunicação, foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião ordinária.