Atualização e Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas aprovados

Acaba de ser aprovado (18 de julho de 2023) em sede de reunião da Câmara Municipal de Cascais, e já se encontra disponível, o Relatório de Avaliação Anual da Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Cascais, que tem como referência o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Também o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas acaba de ser atualizado no âmbito da mesma legislação.

Relatório de Avaliação com 94% de mecanismos de controlo implementados
Em termos globais, é de salientar que 94% dos mecanismos de controlo previstos se encontram implementados, contribuindo de forma determinante para a redução da probabilidade de ocorrência dos riscos identificados. Refira-se que, no âmbito deste relatório, são identificados por unidade orgânica e por cada área de atividade específica, todos os riscos de gestão e operacionais, os respetivos graus de risco estimados, os mecanismos de controlo propostos e a fase de implementação dos mesmos, com particular enfoque nos mecanismos/ medidas em implementação ou por implementar.
A elaboração deste relatório anual está prevista nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro enquanto mecanismo de controlo permanente do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão.

Pode consultar o Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas,  do Município de Cascais AQUI. 

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas atualizado

A nova versão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Cascais, foi aprovada em 18 de julho de 2023, e pode ser consultada AQUI. 
Nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, as autarquias locais estão obrigadas a adotar e implementar um programa de cumprimento normativo, que inclua um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas. Enquanto instrumento de gestão de risco dinâmico, que necessita de uma constante revisão e adaptação, o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas foi atualizado de acordo com a mais recente reestruturação orgânica dos serviços municipais (Despacho n.º 260/2023), e com a proposta de reformulação das situações de risco e mecanismos de controlo decorrente da monitorização efetuada no âmbito do Relatório de Avaliação Anual.

Na revisão efetuada, foi mantida a estratégia prosseguida de envolvimento de todos os intervenientes num compromisso comum, com a consciencialização de que todos têm um papel ativo na promoção de uma cultura sã de prevenção de riscos, para a sistematização de procedimentos e para o incremento da transparência e do rigor.

A metodologia do processo de prevenção de riscos a que se encontram expostas as atividades dos serviços municipais visa:

• Identificar e analisar os riscos e situações que possam expor a Câmara Municipal de Cascais a atos de corrupção e infrações conexas;
• Classificar os riscos atendendo à sua probabilidade de ocorrência e impacto;
• Definir medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificadas.

O Município de Cascais disponibiliza no seu site institucional Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas pelos seus trabalhadores e restantes interessados, respetivamente.