Município de Cascais comprometido com a transparência

As autarquias locais encontram-se obrigadas a dispor de canais de denúncia interna e externa, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Os Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal destinam-se à denúncia de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas, bem como de situações de conflitos de interesses e de incumprimento dos princípios e normas estipulados nos Códigos de Ética e Conduta e de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Cascais.

Para o efeito, o Município de Cascais disponibiliza no seu site institucional (www.cascais.pt) dois Canais de Denúncia distintos:
- Canal de Denúncia Interna
- Canal de Denúncia Externa

A tramitação das participações e denúncias é efetuada numa plataforma eletrónica exclusiva para o efeito, que assegura a privacidade por defeito, possibilitando o anonimato e garantindo que toda a informação relacionada com as participações e denúncias circula encriptada.

Os Canais de Denúncia Interna e Externa são operados internamente, cabendo exclusivamente aos Gestores de Denúncias, designadamente ao Responsável pelo Cumprimento Normativo e às Chefias do Departamento de Transparência e Qualidade (DTQ) e da Divisão de Transparência e Conformidade (DTRC) a receção e seguimento das participações ou denúncias recebidas.

Em 2024, foram analisadas e encaminhadas um total de 28 participações submetidas nos Canais de Denúncia, tendo sido garantida a confidencialidade dos seus autores e o acesso restrito a cada processo, bem como salvaguardado o conteúdo das alegações efetuadas.

Das denúncias recebidas, 12 foram submetidas no Canal de Denúncia Interna e as restantes 16 foram submetidas no Canal de Denúncia Externa.

Destas 28 participações, apenas 9 se enquadravam no âmbito dos canais: 4 submetidas no Canal de Denúncia Interna e 5 submetidas no Canal de Denúncia Externa.  De ressalvar que não se verificou o reporte de quaisquer atos de corrupção ou infrações conexas.

Todas as participações/denúncias foram analisadas pelos Gestores de Denúncias, segundo os critérios e procedimentos clara e taxativamente definidos no Manual de Procedimentos dos Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal.

Poderá consultar o Relatório Anual de Denúncias Internas e Externas 2024