Aquisição e requalificação de 3 fogos – Bairro Pau Gordo

Designação do projeto | Aquisição e requalificação de 3 fogos no Bairro Pau Gordo
Código do projeto | 61703
Objetivo principal | Aumento e melhoramento do parque habitacional do concelho, promovendo soluções para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas
Local de intervenção | Bairro Pau Gordo
Entidade beneficiária | Município de Cascais
Data de aprovação | 25-02-2024
Data de início | 01-01-2021
Data de conclusão | 31-12-2023
Investimento total | 233 632,24 €
Apoio financeiro da União Europeia | PRR 229 987,18 €
Estado atual | Em execução

Resumo:

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pretende ao nível da Componente 02, relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando a habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos, por forma a promover um acesso generalizado a condições de habitação adequadas.

As novas dinâmicas sociais, demográficas e de urbanização que caracterizam o atual momento, aliadas às crescentes dificuldades de acesso à habitação, tanto no que respeita à aquisição de habitação, quanto ao seu arrendamento, obrigam a soluções diversificadas, que colocam aos Municípios, grandes desafios, para apoiar adequadamente as diferentes populações e garantir uma habitação adequada.

Assente na consolidação de uma estratégia de atuação comum e integrada, o Município de Cascais elaborou a sua Estratégia Local de Habitação (ELH), alinhada com o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, em cumprimento do conjunto de princípios a observar na execução do 1.º Direito.

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

A ELH de Cascais, enquanto instrumento para a gestão habitacional do Município de Cascais, foi aprovada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), tendo sido posteriormente celebrado o Acordo de Colaboração, entre o Município de Cascais e aquele Instituto.

Para suprir as carências a nível habitacional, o Município de Cascais, para além de construir e reabilitar frações municipais, recorre também ao mercado imobiliário, através do exercício do direito de preferência, adquirindo habitações, que irá atribuir a pessoas e/ou agregados, abrangidos pelas regras do 1.º Direito.

O projeto n.º 61703, aprovado pelo IHRU, definiu como objetivo, a aquisição de 3 fogos no Bairro Pau Gordo, e a sua reabilitação, identificada como necessária, dado o estado em que se encontravam os fogos adquiridos.