Aquisição de 29 fogos – Dispersos pelo território do Município

Designação do projeto | Aquisição de 29 fogos dispersos pelo território do Município
Código dos projetos | 62515; 62517; 62689
Objetivo principal | Aumentar o parque habitacional do concelho, promovendo soluções para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas
Local de intervenção | Território do Município de Cascais
Entidade beneficiária | Município de Cascais
Data de aprovação | Janeiro a Julho de 2024
Data de início | 01-01-2024
Data de conclusão | 31-03-2026
Investimento total | 6 339 247,32 €
Apoio financeiro da União Europeia | PRR 6 339 205,00 €
Estado atual | Em execução

Resumo:

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pretende ao nível da Componente 02, relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando a habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos, por forma a promover um acesso generalizado a condições de habitação adequadas.

As novas dinâmicas sociais, demográficas e de urbanização que caracterizam o atual momento, aliadas às crescentes dificuldades de acesso à habitação, tanto no que respeita à aquisição de habitação, quanto ao seu arrendamento, obrigam a soluções diversificadas, que colocam aos Municípios, grandes desafios, para apoiar adequadamente as diferentes populações e garantir uma habitação adequada.

Assente na consolidação de uma estratégia de atuação comum e integrada, o Município de Cascais elaborou a sua Estratégia Local de Habitação (ELH), alinhada com o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, em cumprimento do conjunto de princípios a observar na execução do 1.º Direito.

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

A ELH de Cascais, enquanto instrumento para a gestão habitacional do Município de Cascais, foi aprovada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), tendo sido posteriormente celebrado o Acordo de Colaboração, entre o Município de Cascais e aquele Instituto.

Desta forma, os projetos n.º 62515, 62517 e 62689, aprovadas pelo IHRU, para a aquisição de 29 fogos dispersos pelo território do Município, têm como objetivo suprir as carências a nível habitacional, social e económica do Município de Cascais, aumentando o parque habitacional do mesmo, e consequentemente o número de pessoas e/ou agregados a apoiar, garantindo uma habitação adequada.