Cascais impulsiona Habitação Pública, Segurança Transparência com novas medidas

Nesta terça-feira, decorreu a 21.ª Reunião Ordinária do Executivo Municipal no Centro Cultural de Cascais, onde foram debatidos temas fundamentais relacionados com Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Expropriações, Transparência e Conformidade, Assuntos Jurídicos e Proteção Civil.

Aquisição de terrenos reforça habitação pública em Alcabideche

Foi aprovada por unanimidade a proposta de submeter à Assembleia Municipal a aquisição de sete parcelas de terreno à Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E.M., S.A., pelo valor total de 381.376,80 €, destinadas à construção de habitação pública. Estas parcelas, situadas na freguesia de Alcabideche, encontram-se nas ruas da Holanda, Noruega e Canadá.

Questionado pelo Vereador do Partido Socialista, Luis Miguel Reis, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, esclareceu que "faz parte da estratégia municipal que a propriedade da habitação pública fique na Câmara Municipal, sendo a gestão efetuada pela Cascais Envolvente".

Explicou ainda que, no momento da aquisição original dos terrenos, foi mais célere e eficiente do ponto de vista processual que a Cascais Envolvente adquirisse as parcelas, tendo recorrido a um empréstimo bancário para o efeito.
Agora, com o desenvolvimento da nova fase de construção de habitação pública, que prevê um aumento significativo no número de imóveis, tornou-se necessário proceder a uma "reestruturação robusta" da Cascais Envolvente, de modo a adequá-la às novas exigências e escala do projeto.

O Presidente sublinhou também que, desde o início, o compromisso da autarquia era claro: vender as casas a quem as habitava "pelo mesmo valor pelo qual tinham sido adquiridas à Santa Casa da Misericórdia de Cascais". Este processo, além de resolver uma questão de longa data no concelho, foi conduzido com total transparência e equidade, sem qualquer "especulação imobiliária". Lembrou ainda as acusações que surgiram durante a fase inicial do projeto, em que a autarquia foi injustamente acusada de querer demolir as habitações para construir empreendimentos de luxo. Classificou essas críticas como "populistas", afirmando que "a realidade desmentiu todas essas alegações infundadas". A aquisição das sete parcelas pela Câmara permitirá, ainda, abater parte da dívida contraída pela Cascais Envolvente para financiar a compra original dos terrenos, continuando assim a reforçar a política de habitação pública no concelho.

Reabilitação de Habitação Pública e Consolidação das Arribas: Compromisso com a Segurança e Qualidade de Vida em Cascais

Foram aprovadas por unanimidade diversas deliberações relacionadas à contratação pública, entre as quais destaca-se a adjudicação do contrato para a reabilitação dos dois edifícios de habitação pública no Bairro Conceição da Abóboda, na freguesia de São Domingos de Rana, conforme previsto na Estratégia Local de Habitação (ELH) e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A obra, adjudicada à empresa Inovbuild Construção Lda. por um valor de 517.722,70 €, com um prazo de execução de 150 dias, visa melhorar as condições habitacionais da população local.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, destacou a importância deste projeto ao afirmar: "Continuamos a cumprir com a Estratégia Local de Habitação, aproveitando o PRR para a reabilitação de habitação pública".
Esta obra é vista como parte de um esforço mais amplo para reabilitar e modernizar as infraestruturas de habitação pública, garantindo melhores condições de vida aos munícipes.

Outro ponto crucial aprovado foi a ratificação do despacho relativo à consolidação das arribas na Praia da Bafureira, uma intervenção de caráter urgente avaliada em 922.977,76 €. O Presidente da autarquia explicou que "a arriba apresenta uma situação de instabilidade grave, e é fundamental avançar com esta intervenção para salvaguardar a segurança de pessoas e bens".

A intervenção inclui a reconstrução de muros de suporte, pregagens e preenchimento de cavidades com betão projetado, garantindo a estabilidade da estrutura e prevenindo futuros desmoronamentos. O Presidente enfatizou a urgência desta ação, destacando que a segurança da população é uma prioridade: "Foi essencial lançar o procedimento de forma célere para garantir a segurança da população."
Estas aprovações sublinham o compromisso da Câmara Municipal de Cascais com a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos, demonstrando um esforço contínuo para garantir infraestruturas seguras e condições de vida dignas.

Câmara de Cascais Avança com Projeto de Acessibilidades em Murches: Expropriação Amigável Aprovada por Unanimidade

Foi aprovada por unanimidade a expropriação amigável de uma parcela de terreno com 2.695 m², situada na Aldeia de Juzo, no âmbito do projeto municipal "Novas Acessibilidades a Murches". Este projeto visa melhorar as infraestruturas viárias, facilitando a mobilidade e a segurança rodoviária na área de Murches, freguesia de Alcabideche.

O processo teve início em junho de 2022, quando a Câmara Municipal de Cascais aprovou o pedido de declaração de utilidade pública com caráter de urgência para a expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do projeto. Inicialmente, foi apresentada uma proposta de aquisição no valor de 276.046,00 €, fundamentada em relatórios de avaliação. No entanto, os proprietários propuseram uma contraproposta de 531.630,00 €. Após várias negociações, as partes chegaram a um acordo pelo valor de 474.037,00 €.
As condições acordadas incluem a reposição de muros de pedra, portões de acesso e o rebaixamento de lancis, de forma a preservar a integridade das infraestruturas dos proprietários das parcelas envolvidas, durante e após a execução das obras.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais sublinhou a importância deste projeto, destacando que "este é mais um processo que chega a bom porto, fruto da colaboração entre o Vice-Presidente e a área do Património". Reconheceu ainda as dificuldades associadas à conclusão de processos desta natureza, que envolvem vários meses de negociação e planeamento, afirmando que "estes são problemas nacionais, mas que, com empenho, conseguem ser resolvidos localmente".
Este investimento, integrado no Plano Plurianual de Investimentos, reitera o compromisso da Câmara Municipal de Cascais em garantir a melhoria das infraestruturas do concelho, promovendo uma maior segurança e acessibilidade para todos os munícipes.

Cascais em Fase Final para Implementar Sistema Inovador de Gestão Anticorrupção

Foram aprovadas por unanimidade várias propostas relacionadas com a Transparência e Conformidade, no âmbito da Certificação do Sistema de Gestão Anticorrupção do Município de Cascais, segundo a Norma ISO 37001:2016. Esta certificação representa o forte compromisso da Câmara Municipal de Cascais em implementar uma administração pública transparente e ética, assegurando o cumprimento de processos rigorosos para prevenir e combater a corrupção.

Entre as medidas aprovadas, destaca-se a criação e formalização do Processo de Gestão Municipal do Sistema de Gestão Anticorrupção. Este processo visa garantir que todas as operações estão devidamente estruturadas, documentadas e supervisionadas, abrangendo desde a definição da política anticorrupção até à gestão de riscos associados.
Outro ponto relevante foi a aprovação do Processo de Desempenho e Melhoria, focado em atividades contínuas de monitorização, auditorias internas e gestão de não conformidades, assegurando a conformidade do sistema com a norma e promovendo a sua evolução constante.

Foi igualmente ratificado o Processo de Gestão de Recursos Humanos, com diretrizes para a devida diligência na contratação e gestão de trabalhadores e dirigentes, assegurando que todos cumprem as rigorosas normas da política anticorrupção.
O município está a concluir um sólido edifício de transparência e integridade, colocando Cascais na vanguarda da administração pública ética e responsável.

Cascais é um dos poucos municípios a implementar um sistema tão abrangente, servindo de referência em boas práticas no combate à corrupção.
A certificação também abrange a definição de Objetivos Anticorrupção, estabelecendo metas claras para monitorizar o cumprimento da política de integridade no município.
Estas aprovações consolidam um avanço importante para Cascais na criação de um sistema de gestão que, além de cumprir os requisitos legais, promove uma cultura de ética e transparência em toda a sua administração pública.

Cascais Avança com Plano Urbanístico de Carcavelos-Sul

Foi aprovada por unanimidade a proposta que formaliza o conhecimento do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no D.A. 01/2021, relativo ao Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS). Esta deliberação inclui a remessa do despacho ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito das ações judiciais em curso, e a sua submissão à Assembleia Municipal para conhecimento.

Nos últimos anos, o Município de Cascais foi alvo de diversas denúncias e ações judiciais interpostas pelos mesmos autores, questionando a legalidade do plano. No entanto, o Ministério Público concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade nos atos praticados pela autarquia, arquivando o processo e confirmando que o Plano de Pormenor "foi correto, para não dizer exemplar". Este parecer destacou a conformidade do PPERUCS com os regulamentos e normas urbanísticas aplicáveis, incluindo a redução da carga edificatória na linha de costa e o respeito pela Reserva Ecológica Nacional (REN).

O despacho do Ministério Público também refutou preocupações quanto à prática de surf na praia de Carcavelos, referindo que as construções previstas "não alteram o sentido do escoamento do vento" e que as mudanças são "apenas perceptíveis a alturas superiores a 20 metros". Quanto ao risco de tsunami, a decisão sublinhou que o afastamento dos edifícios da linha de costa e a sua elevação minimizam os perigos.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, ao comentar o despacho, afirmou que "o plano demonstra claramente que não há qualquer razão para temer o fim da praia de Carcavelos ou da prática do surf", e sublinhou que "a área será, na verdade, requalificada com um investimento significativo que beneficiará a comunidade". E destacou que "o maior parque verde da freguesia de Carcavelos-Parede" será criado, juntamente com “a recuperação do corredor ecológico da ribeira de Sassoeiros”.

O Presidente da autarquia referiu ainda que as “repetidas denúncias e ações judiciais têm atrasado significativamente o desenvolvimento de infraestruturas essenciais", como "a criação de estacionamento e de equipamentos desportivos e sociais", prejudicando assim a população de Cascais e até da Área Metropolitana de Lisboa. Finalizou a sua intervenção reiterando que, caso persistam as tentativas de obstrução ao desenvolvimento do plano, "serão consideradas ações judiciais" para garantir que o projeto prossiga em benefício da comunidade.

Compromisso de Cascais com a Proteção e Apoio aos Bombeiros

Foi aprovada por unanimidade a atribuição de um apoio extraordinário no valor de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) às Associações Humanitárias de Bombeiros do concelho de Cascais. Este montante tem como objetivo reforçar as capacidades dos cinco Corpos de Bombeiros do concelho: Alcabideche, Carcavelos e São Domingos de Rana, Cascais, Estoril e Parede, que desempenham um papel crucial na proteção civil e no sistema de emergência pré-hospitalar.
Os Bombeiros Voluntários, em estreita coordenação com o Serviço Municipal de Proteção Civil, não só prestam assistência em operações de proteção civil, como também asseguram serviços importantes para a comunidade, como o transporte de doentes não urgentes e o suporte humanitário.

A proposta foi justificada pela necessidade de garantir previsibilidade e estabilidade nos meios operacionais e recursos para que estas associações continuem a cumprir as suas missões, especialmente face às exigências acrescidas de 2024, ano em que as corporações estiveram envolvidas em eventos de exceção tanto a nível local como nacional.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, destacou a importância de manter estas instituições ativas e eficazes, sublinhando que "não podemos deixar quebrar as nossas associações de bombeiros" e que é essencial dotá-las dos meios adequados "para que possam continuar a fazer o trabalho que desenvolvem com grande sucesso no concelho de Cascais."
Este apoio financeiro insere-se num quadro mais vasto de cooperação entre o município e os Corpos de Bombeiros, assegurando que estes dispõem dos recursos necessários para proteger a população de forma eficaz e contínua.

Plano e Orçamento, Contabilidade Controlo e Disponibilidades, Coletividades, Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Coesão e Desenvolvimento Social, Projetos Estruturantes, Gestão Urbanística, Obras Municipais, Manutenção e Trânsito, Intervenção Territorial, Juventude, Ambiente, Cultura, Educação, Desporto, Inteligência Territorial, Empregabilidade e Atração de Investimento, Democracia Participativa e Empresas Municipais foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião