Aprovada documentação essencial para a obtenção da Certificação ISO 37001 (Sistema de Gestão Anticorrupção)

No âmbito da opção estratégica do Município de implementação de um Sistema de Gestão Anticorrupção, encontram-se em elaboração o desenho, documentação e mapeamento de todos os processos inerentes ao Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), bem como a preparação para a obtenção da correspondente Certificação ISO 37001:2016.

Em reunião de Câmara Municipal realizada no passado dia 23 de julho, foi aprovado um conjunto de documentação essencial que sustenta o funcionamento do Sistema de Gestão Anticorrupção, nomeadamente o Manual de Gestão Anticorrupção, a Listagem de Locais abrangidos, o Plano de Comunicação, as Questões da Envolvente (Análise SWOT), os Requisitos e Expectativas das Partes Interessadas, o Tratamento dos Riscos e Oportunidades e o Programa de Auditorias Internas (2024-2027).

O Manual de Gestão Anticorrupção é o instrumento basilar do Sistema de Gestão Anticorrupção do Município de Cascais, que descreve a sua estrutura e tem registadas as metodologias existentes para o cumprimento da Política Anticorrupção do Município. Trata-se de um documento de cumprimento obrigatório, que pretende assegurar o nível desejado de prevenção e combate à corrupção e a procura da melhoria contínua.

A Listagem de Locais abrangidos pelo Sistema de Gestão Anticorrupção determina os limites e a aplicabilidade do SGAC.
O Plano de Comunicação do SGAC descreve a informação a comunicar, a periodicidade, os destinatários, os meios de comunicação, a unidade orgânica responsável por comunicar e o idioma utilizado.

As Questões da Envolvente (Análise SWOT), os Requisitos e Expectativas das Partes Interessadas e o Tratamento dos Riscos e Oportunidades do Sistema de Gestão Anticorrupção são o resultado de um trabalho prático conjunto realizado no decorrer da ação de formação interna “Gestão de Riscos e Pensamento baseado no Risco”, ministrada em maio de 2024, e que teve como público-alvo os dirigentes das unidades orgânicas do Município. Estes documentos compreendem a análise do contexto do Município no âmbito do Sistema de Gestão Anticorrupção.

O Programa de Auditorias Internas ao Sistema de Gestão Anticorrupção (2024-2027) garante o cumprimento do requisito normativo de realização de auditorias internas a todos os locais abrangidos pelo SGAC durante o período de 3 anos do ciclo de certificação.

Neste âmbito, foi ainda designado como Responsável pela Função de Conformidade Anticorrupção, o Dr. Pedro Caldeira Santos, Diretor Municipal de Captação de Recursos e Responsável pelo Cumprimento do Programa Normativo.

Convidam-se todas as Partes Interessadas que mantêm um relacionamento com o Município, a conhecerem e contribuírem para a implementação e melhoria contínua do Sistema de Gestão Anticorrupção. Consulte aqui o Manual de Gestão Anticorrupção do Município de Cascais.