Cascais avança com novas aquisições e projetos de mobilidade

Planeamento e Aquisições Estratégicas para o Futuro de Cascais

Foram aprovados por unanimidade todos os pontos concernentes à Gestão Patrimonial. Entre as deliberações, destacam-se diversas aquisições de terrenos na freguesia de São Domingos de Rana, todas efetuadas ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Primeiramente, foi aprovada a aquisição de uma parte do prédio rústico n.º 575, secção 40, situado em Tires, pelo valor de 51.858,00 euros, registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 4218. Também foi aprovada a aquisição de um prédio rústico denominado "Vergem-Lameiras", pelo valor de 172.800,00 euros, registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 10470. A Câmara deliberou ainda a aquisição de um prédio rústico denominado "Sítio dos Poços", pelo valor de 120.000,00 euros, registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 3156, sendo necessário assegurar o cancelamento de um usufruto existente no momento da escritura. Além disso, foi aprovada a aquisição de um prédio rústico denominado "Serrado dos Três Bicos – Sítio da Várzea", pelo valor de 19.500,00 euros, registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 10363. Por fim, ao abrigo das alíneas i) do n.º 1 do artigo 25º e ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, foi aprovada a submissão à Assembleia Municipal da proposta de aquisição de uma parcela de terreno à Fundação de Assistência Médica Internacional, com uma área de 5.701,70 m², sita na Amoreira, freguesia de Alcabideche, pelo valor de 861.834,00 euros.

O Vereador do Partido Socialista, Luís Reis, abordou a questão das aquisições no âmbito do plano de utilização da área do aeroporto de Cascais e solicitou um ponto de situação sobre as intervenções previstas. O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, esclareceu que "fazer um ponto de situação é difícil porque a matéria é muito extensa", mas adiantou que a intenção é criar um grande polo universitário e de ensino técnico-profissional no aeródromo, para o qual são necessários terrenos. Indicou também a instalação de uma fábrica de reparação de motores e a formação de pilotos em simuladores como parte dos planos.
O Presidente da autarquia destacou a necessidade de melhorar o acesso ao aeródromo com a criação de um nó de autoestrada nas proximidades. Enfatizou que "o aeródromo será para gerar emprego em terra" e referiu a potencial instalação de uma escola de pessoal de cabine. Estima-se que estas iniciativas possam gerar entre 1.000 e 5.000 postos de trabalho.

O autarca mencionou ainda a proposta da Parpública, empresa pública que gere património do Estado, para vender o autódromo à Câmara Municipal de Cascais. Esta aquisição permitiria a criação de dois polos, um em Alcabideche e outro em São Domingos de Rana, focados no desenvolvimento de combustíveis amigos do ambiente e materiais inovadores.

Quanto à reversão do terreno adquirido à Fundação de Assistência Médica Internacional, o Presidente explicou que “o valor patrimonial foi utilizado tanto na venda inicial quanto na reversão”, evitando valores de mercado mais elevados.
Por fim, o Presidente da autarquia expressou a expectativa de que a transferência da aviação executiva de Lisboa para Cascais poderá gerar receitas adicionais para Lisboa, justificando a colaboração financeira ou de outra natureza por parte do Governo. Prometeu trazer mais informações à Câmara quando as negociações e processos estiverem mais consolidados, prevendo que "por outubro talvez já seja possível darmos uma consistência" ao projeto.

Aprovação Unânime da Nova Operadora de Transportes Scotturb II Cascais

Foi aprovada por unanimidade a proposta relativa à cisão da sociedade Scotturb - Transportes Urbanos, Lda., e o início da operação pela nova entidade Scotturb II Cascais, Lda., no âmbito do Contrato de Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no concelho. Este procedimento teve origem no Concurso Público n.º 893/DCOP/2018, conforme os artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). A deliberação de Câmara n.º 993/2018, de 2 de outubro de 2018, autorizou a abertura do procedimento para a contratualização do serviço pelo prazo de sete anos, com possibilidade de prorrogação. A Assembleia Municipal autorizou compromissos plurianuais pelo valor estimado de €152.787.828,44, acrescido de IVA. Em 13 de maio de 2019, foi aprovada a adjudicação à empresa MARTIN, S.A., com contrato celebrado a 14 de abril de 2020 e visto prévio pelo Tribunal de Contas em setembro de 2020. Contudo, uma ação judicial anulou a deliberação adjudicatória e o contrato, levando a recursos sucessivos até ao Supremo Tribunal Administrativo, que confirmou a anulação.

Com a decisão judicial definitiva em outubro de 2023, a Câmara e a empresa MARTIN, S.A. acordaram na extensão dos efeitos do contrato como solução excecional até à entrada do novo operador. A deliberação de 19 de dezembro de 2023 adjudicou a proposta da SCOTTURB – TRANSPORTES URBANOS, LDA, com contrato assinado em 15 de maio de 2024 e visto prévio pelo Tribunal de Contas em julho de 2024. Em julho de 2024, a Scotturb II Cascais, Lda. informou que, devido à cisão, seria a nova co-contratante do contrato de prestação de serviços, com início de operação previsto para 1 de setembro de 2024, alocando inicialmente a frota da empresa MARTIN, S.A. e prevendo a introdução de novos veículos até 2025.
O contrato e a operação foram ajustados conforme a decisão judicial, com atualização do preço por quilómetro para €2,29. A Câmara reconheceu Scotturb II Cascais, Lda. como a nova co-contratante, aceitou o início da operação a 1 de setembro de 2024, a composição inicial da frota e o calendário de novos veículos, condicionando a eficácia da deliberação à apresentação de documentos de habilitação e prestação de caução por parte da Scotturb II Cascais, Lda.
Questionado pelo Vereador do Partido Socialista, Luís Reis, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, esclareceu que a Câmara "teve que cumprir uma decisão judicial" e que "o processo não decorreu por vontade própria da Câmara ou da empresa MARTIN, S.A., mas sim por uma ação judicial que determinou a adjudicação à Scotturb - Transportes Urbanos, Lda., que tinha apresentado um preço mais alto no concurso público." A questão inicial do concurso "estava relacionada com os Mini Bus e a disposição dos bancos traseiros." Durante todo o período, "a Câmara manteve várias reuniões técnicas, operacionais e políticas com a Scotturb - Transportes Urbanos, Lda., para garantir uma transição suave e sem perturbações no serviço prestado aos munícipes."

Nuno Piteira Lopes acrescentou que "a MARTIN, S.A. já tinha todos os recursos operacionais em funcionamento" e que "a solução encontrada entre as partes, criando a nova empresa Scotturb II Cascais, Lda., com a participação de ambos os operadores, foi a mais adequada." A nova empresa "junta os melhores elementos das propostas de ambos os operadores, assegurando uma frota ambientalmente avançada e mantendo o preço por quilómetro abaixo dos valores da Área Metropolitana de Lisboa."

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, reforçou que "a continuidade do serviço e a capacidade de gestão eram prioridades." A criação da nova empresa "com a participação dos dois operadores garante uma melhor capacidade de gestão e a junção do melhor das propostas de ambos, incluindo veículos elétricos e ambientalmente avançados." O preço final "ficou ajustado, considerando as cláusulas de regularização de preços existentes, mantendo-se abaixo dos preços praticados na Área Metropolitana de Lisboa.”

Sistema de Informação do Orçamento Participativo

A reunião extraordinária da Câmara Municipal de Cascais culminou com a apresentação de um projeto pela equipa de Participação e Cidadania, cujo objetivo é digitalizar e aumentar a transparência do processo do Orçamento Participativo (OP). Este sistema digital foi criado para que tanto o Executivo quanto os munícipes possam consultar e acompanhar todo o processo, tornando Cascais um concelho mais acessível e transparente.

Este sistema de informação compreende três componentes principais. A primeira é o Portal do Orçamento Participativo, onde anualmente são disponibilizadas informações sobre as propostas de projetos e as sessões públicas de participação. A segunda componente é uma plataforma interna na qual a equipa regista dados técnicos sobre a análise e implementação dos projetos, além de informações complementares. A terceira componente permite a extração e tratamento dos dados para análises estatísticas e gestão eficiente.

Reconhecendo que o Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia participativa que concede aos cidadãos o poder de decidir sobre o destino de uma parte do orçamento municipal, a Câmara Municipal de Cascais procura, através deste processo, fortalecer a participação cidadã. O objetivo é promover uma sociedade civil robusta e ativa na definição de prioridades governativas, assegurando um desenvolvimento contínuo da qualidade de vida no Concelho.

Atualmente na sua 12ª edição, o Orçamento Participativo tem sido monitorizado desde o seu início, acumulando uma vasta quantidade de dados. Os munícipes mostram grande interesse em conhecer e acompanhar os projetos do OP, o que evidencia a importância do tratamento, organização e estudo estatístico desses dados para uma melhor informação e gestão. O município de Cascais está fortemente empenhado na prestação de contas e na transparência, como demonstrado pelo facto de mais de 24 investigadores terem solicitado informações sobre o OP em 2023.

Pode consultar estes sistema em Orçamento Participativo

O Plano e Orçamento, Contratação Pública, Coletividades, Juntas de Freguesia Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Coesão e Desenvolvimento Social, Projetos Estruturantes, Atividades Económicas, Juventude, Ambiente, Cultura, Educação, Desporto, Democracia Participativa e Empresas Municipais, constituíram outros pontos setoriais discutidos na reunião.

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