Dicussão pública | Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Alcabideche Poente (UEAP)

Proteção de Dados
Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Câmara Municipal de Cascais com o propósito de processar a participação pública no procedimento da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Alcabideche Poente (UEAP). 
Os dados serão mantidos durante o período necessário à completa tramitação administrativa do presente processo do procedimento da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Alcabideche Poente (UEAP), incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da sua conservação para fins de arquivo histórico nos termos legais. Em qualquer momento poderá exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação.
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