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Isenção de Taxas – PREM
Aprovada a isenção licenças e outras receitas municipais de taxas
No seguimento do PREM – Plano de Recuperação Económica Municipal e após assinatura pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais do Despacho nº 14/2021, foi aprovada a isenção licenças e outras receitas municipais de taxas em vigor de 1 de abril até 31 de dezembro 2021.
Esta medida excepcional de apoio às Empresas dos sectores do comércio, restauração e serviços turísticos, tem como objectivo contribuir para a diminuição de encargos dos operadores económicos, tendo em conta as dificuldades económicas devido à pandemia.
Quem pode solicitar a isenção?
As empresas que têm sede no concelho de Cascais ou que detêm atividade exclusiva no concelho.
Como posso solicitar esta isenção?
Através do preenchimento do Formulário – Outros Pedidos, juntamente com documentos comprovativos que a empresa tem sede no concelho ou que aqui detêm a sua atividade exclusiva (ex: Certidão Permanente, Declaração de Início de Atividade)
Para onde envio o pedido de isenção?
Por email: atendimento.municipal@cm-cascais.pt ou entregue na Loja Cascais – Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais.
Onde posso esclarecer dúvidas?
Linha de Apoio às Empresas 800 203 186 (opção 1) de segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
