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Publicado em Diário da República Novo RUEM de Cascais
Publicado hoje em Diário da Republica, o novo Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM), apresenta alterações que visam a sua compatibilização com o quadro legal vigente e com o novo PDM Cascais. Neste sentido, define e clarifica as orientações ao nível do desenho urbano e do enquadramento arquitetónico das operações urbanísticas, bem como em matéria de conservação e utilização do edificado, da intervenção e ocupação do espaço público ou da concretização do estacionamento.
Paralelamente, foram igualmente reforçadas as normas instrutórias, para submissão e tramitação das operações urbanísticas e demais atos conexos, na plataforma informática adotada pelo Município, de forma a garantir uma maior transparência, celeridade e simplificação administrativa.
Consulte aqui o Regulamento
