Discussão Pública I Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII)

Proteção de Dados
Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Câmara Municipal de Cascais com o propósito de processar a participação pública no procedimento da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII). 
Os dados serão mantidos durante o período necessário à completa tramitação administrativa do presente processo do procedimento da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII), incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da sua conservação para fins de arquivo histórico nos termos legais. Em qualquer momento poderá exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação.
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