Consulta pública | Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 1032

Proteção de Dados
Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Câmara Municipal de Cascais com o propósito de processar a consulta pública no procedimento da Alteração à Licença de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1032.
Os dados serão mantidos durante o período necessário à completa tramitação administrativa do presente processo do procedimento da Consulta Pública da Alteração à Licença de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1032, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da sua conservação para fins de arquivo histórico nos termos legais. Em qualquer momento poderá exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação.
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Poderá, ainda, apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (https://www.cnpd.pt).

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