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Programa Municipal de Habitação Social (PMHAS)
Local
Concelho de CascaisSituação em que os indivíduos ou o agregado familiar, sem capacidade económica de acesso ao mercado livre, ocupam um alojamento arrendado ou cedido em “precárias condições de habitação”, ou sem alojamento. Constituem “critérios de elegibilidade” o fator económico (rendimento igual ou menor ao definido no anexo 4 do Regulamento), a situação de precariedade habitacional e o tempo de residência no concelho igual ou superior a 2 anos.
Situação em que os indivíduos ou o agregado familiar, embora habitem num fogo arrendado com condições de habitabilidade, os rendimentos auferidos não lhes permitem satisfazer as restantes necessidades humanas básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Neste caso, o critérios de elegibilidade são o económico e temporal (tempo de residência no concelho igual ou superior a 2 anos).