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Higiene e segurança alimentar
Com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos legais sobre segurança alimentar, são realizadas auditorias aos estabelecimentos retalhistas de produtos alimentares, cujas frequências dependem do risco para a saúde pública de acordo com a atividade desenvolvida e resultados obtidos em anteriores vistorias.
Legislação
Higiene dos géneros alimentícios
Regulamento nº 852/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
Higiene dos produtos de origem animal
Regulamento nº 853/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
Controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Regulamento nº 854/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
Estabelecimentos retalhista de carne e produtos à base de carne
Decreto‐Lei nº 207/2008, de 23 de outubro.
