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Recrutamento e Carreira
A formação de um agente de polícia municipal contempla uma área teórica e outra de índole prática. Na primeira, abordam-se as áreas temáticas fundamentais, relacionadas com o exercício das competências de polícia municipal (noções jurídicas na área do direito constitucional, penal, contra-ordenacional e administrativo; bem como os regimes específicos com conexão material, como o direito do urbanismo, ambiente, atividades económicas ou direito estradal), para além de disciplinas gerais de iniciação à administração autárquica. Na segunda componente (prática), adquirem-se as competências técnicas intrínsecas à ação policial.
Esta formação é ainda complementada com um estágio prático na Divisão de Polícia, onde os respetivos formandos são confrontados e integrados nas rotinas policiais diárias.
Destinatários: Estagiários da carreira de polícia municipal.
Duração: 489 Horas de formação.
Características:
- Formação intensiva, ocupando toda a semana. Horário laboral. Sujeita a um regime de avaliação contínua;
- A formação de natureza administrativa e cívica competirá ao CEFA;
- A formação profissional específica (2ª fase do ciclo de especialização) competirá à PSP;
Plano de Formação:
- Ciclo de Iniciação (160 horas): Noções Gerais de Direito; Organização do Estado e da Administração; Deontologia Profissional e Estatuto dos Funcionários Autárquicos; Técnicas de Comunicação Escrita e Oral; Informática;
- Ciclo de Especialização (1ª Fase) (198 h): Competências dos SPM: Sentido e Limites de Actuação; Procedimento Administrativo e Defesa dos Administrados; Noções de Direito e Direito Processual Penal I; Relações com o Público e Resolução de Conflitos I; Protecção Civil; Defesa do Consumidor, Saúde Pública e Protecção do Património; Ordenamento Territorial e Regulação Urbanística; Contra-Ordenações;
- Ciclo de Especialização (2ª Fase) (131 h): Organização Policial; Noções de Direito e Direito Processual Penal II; Relações com o Público e Resolução de Conflitos II; Armamento e Tiro; Código da Estrada e Ordenamento do Trânsito; Direitos, Liberdades e Garantias. Instituições do Estado de Direito; Transmissões; Técnicas de Defesa Pessoal;
Curso de Formação para a Carreira de Polícia Municipal (Técnico Superior):
Característica:
- A primeira fase de formação competirá ao CEFA;
- A segunda fase, ficará a cargo do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Plano de Formação:
1ª FASE (120 horas)
- Administração Pública, Regional e Local;
- Estruturas Municipais: Organização e Funcionamento,
- Atribuições e Competências dos SMP;
- Procedimento Administrativo e Defesa dos Administrados;
- Relacionamento Interpessoal e Gestão de Conflitos;
- Técnicas de Comando e Chefia I;
- Legislação Urbanística e Ambiental;
- Direito das Contra-Ordenações.
2ª FASE (100 horas)
- Organização Policial;
- Noções de Direito e Direito Processual Penal;
- Código da Estrada e Ordenamento do Trânsito;
- Técnicas de Comando e Chefia II;
- Gestão Operacional;
- Problemas Sociais;
- Armamento e Tiro.
