Pedido de Habitação Social para arrendamento Habitação Social
atendimento presencial
Na sequência da publicação em Diário da República do Regulamento n.º 270/2024, de 8 de março, e transferência de competências para a Cascais Envolvente, E.M., S.A., deverá entregar o novo formulário de candidatura/pedido de habitação social, disponível no separador Documentos, num dos balcões de atendimento municipal a funcionar na Loja Cascais e Loja Tires.
O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 386/2016, Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (PMHAS), publicado na 2.ª série do Diário da República de 15 de abril de 2016.
NOTA: este pedido não é passível de ser submetido por e-mail.
Deverá entregar o novo formulário de candidatura/pedido de habitação social, disponível no separador Documentos, num dos balcões de atendimento municipal a funcionar na Loja Cascais e Loja Tires.
> Cartão Cidadão/Bilhete Identidade/Título de Residência/Certificado de Registo de Cidadão Comunitário
> Comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF), caso não tenha Cartão Cidadão
> Atestado de Incapacidade Multiuso (se aplicável)
> Estatuto de Vítima (se aplicável)
> 3 últimos recibos de vencimento ou Contrato de Trabalho
> Declaração Escolar ou Declaração de Formação (se aplicável)
> Comprovativo do tipo e valor da pensão (se aplicável)
> Declaração da Segurança Social com tipo e valor de prestações e/ou subsídios
> Extrato de remunerações da Segurança Social
> Certidão de não dívida à Segurança Social
> IRS ou Declaração das Finanças de dispensa de IRS
> Nota de Liquidação de IRS
> Certidão predial das Finanças relativa a Bens Imóveis ou a atestar a inexistência de Bens Imóveis; (propriedade, usufruto, arrendamento)
> Certidão das Finanças de Domicílio Fiscal
> Comprovativo da constituição do Agregado Familiar constante nas Finanças
> Certidão de não dívida às Finanças
> Recibo de Renda / Contrato de Arrendamento
Não aplicável
Não aplicável
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Regulamento n.º 270/2024, de 8 de março
Para mais informações e esclarecimentos contactar a Cascais Envolvente, E.M., S.A., através do 214812100.